Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.820
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, em razão de irregularidade de representação pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, mesmo após…
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SET 2026
STJAREsp 3.286.528
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto por ex-sócia incluída no polo passivo de execução, na forma do art. 50 do CC, após julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
22
SET 2026
STJAREsp 3.153.354
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.225.888
Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais.
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SET 2026
STJAREsp 3.099.573
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 83 do STJ, da Súmula n. 284 do STF e do art. 1.030, V, do CPC, em demanda monitória oriunda de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.113
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em demanda cível envolvendo rescisão contratual e devolução de parcelas pagas em compra e venda de lote em condomínio fechado, com discussão sobre coisa julgada, cláusula…
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.120.952
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de não conhecimento do recurso especial em demanda de plano de saúde cancelado por inadimplência, debatendo notificação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, proteção do…
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SET 2026
STJAREsp 3.227.857
Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.160.102
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no recurso especial, no contexto de recuperação judicial, em que se alegou omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 do CPC).
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.716
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os óbices da Súmula 7/STJ e da deficiência de alegação de negativa de prestação jurisdicional.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.698
O recurso não enfrentou, de modo específico, os fundamentos autônomos do acórdão, o que atrai, por analogia, a Súmula 283/STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.674
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.186.264
Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.105.471
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.140.327
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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