Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.050
Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.148.886
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de indenização securitária por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da…
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SET 2026
STJAREsp 3.234.673
Estando as razões do recurso especial dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.117.272
É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.426.807
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.155.589
A pretensão recursal de reconhecer o cerceamento de defesa por violação do art. 355, I, do CPC não corresponde ao trâmite processual na instância de origem, uma vez que não houve julgamento antecipado do mérito, mas regular saneamento do feito, com…
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SET 2026
STJAREsp 3.048.308
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em inventário, no qual se discutiu isenção tributária e a tempestividade do agravo de instrumento.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.139.590
A decisão que enfrenta de forma suficiente as teses deduzidas afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 489 e 1.022).
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.016.552
Ao agravo interno não se aplica a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, porque isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada,…
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SET 2026
STJAREsp 3.070.869
A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação dos supostos vícios que deveriam ter sido examinados pelo Tribunal de origem, representam fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.247.254
Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada sem correspondência com a suposta omissão arguida nos embargos ao acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.258.623
A deficiência da argumentação recursal atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.219.365
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, falta de demonstração de vulneração aos arts. 1.025 do CPC, 30 da Lei n. 11.795/2008 e 884 do CC, e necessidade de reexame de…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.129.837
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda originária envolvendo embargos de terceiro e controvérsia possessória sobre imóvel, por incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.
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SET 2026
STJAREsp 2.514.264
Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…
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