Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.188.975
Agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação expressa e precisa do artigo, inciso e alínea do permissivo constitucional do art. 105,…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.439
Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
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SET 2026
STJAREsp 3.113.006
Os arts. 786 e 803 do Código de Processo Civil disciplinam a execução.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.261.952
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - A…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.049.946
Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, e não à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.511
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 283 e 284/STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.263.568
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e por inovação recursal.
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SET 2026
STJREsp 2.259.845
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível, que limitou a totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos e determinou medidas correlatas.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.065
O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de…
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SET 2026
STJAREsp 3.015.158
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.264.021
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.063
Incide a Súmula 284 do STF quando as razões do recurso especial não impugnam especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido, que, no caso, manteve a retenção de 20% dos valores pagos em razão da ausência de comprovação da submissão do…
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.989.088
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.271.394
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à negativa de prestação jurisdicional) e n. 5/STJ e 7/STJ (interpretação de…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.254.168
Incidência das Súmula n. 283 e 284 do STF.
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