Fundamento autônomo suficiente não especificamente impugnado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 283 e 284/STF.

2. Acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente, relativo à exigibilidade da cota-parte do devedor decorrente de cláusula contratual vinculada à celebração de acordo judicial e ao exercício do direito de regresso, independentemente da forma de pagamento, não especificamente impugnado.

3. A decisão agravada reconheceu a tempestividade do agravo (art. 1.003, § 5º, CPC) e aplicou a orientação sobre necessidade de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC) e sobre demonstração do dissídio (arts. 1.029, §§ 1º e 2º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ), concluindo pela inadmissibilidade do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos capazes de manter o acórdão recorrido, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 283/STF; e (ii) houve adequada demonstração de dissídio jurisprudencial, mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, conforme os arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, afastando a incidência da Súmula n. 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, relativo à exigibilidade contratual vinculada ao acordo judicial, atrai a incidência da Súmula n. 283/STF e torna inútil o exame das demais teses.

6. Não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, porquanto a agravante limitou-se à transcrição de ementas, sem o indispensável cotejo analítico e sem evidenciar similitude fática entre os julgados confrontados, em desconformidade com os arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, incidindo a Súmula n. 284/STF.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.