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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.259.043

Ausência de indicação dos dispositivos de lei tidos por violados

Tem-se por deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos de lei tidos por violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Ausência de indicação dos dispositivos de lei tidos por violados
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.243.039

Falta de indicação dos pontos omissos, obscuros e contraditório

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob fundamento de incidência das Súmulas 284/STF, 7 e 83 do STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional.

  • Processo Civil
  • Falta de indicação dos pontos omissos, obscuros e contraditório
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.139.397

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O acórdão recorrido analisou de modo suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.774.280

Exceção de pré-executividade: não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Exceção de pré-executividade
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.261.983

Processual civil

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

  • Processo Civil

22

SET 2026

STJAREsp 3.267.650

Cumprimento de sentença: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutiu a alienação de veículo com múltiplas restrições judiciais e a negativa de tutela de urgência para a venda.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

22

SET 2026

STJAREsp 3.179.809

Gratuidade da justiça para pessoa jurídica: hipossuficiência não comprovada

A aferição da hipossuficiência econômico-financeira foi realizada pelo Tribunal de origem com base em provas, concluindo pela regular capacidade econômico-operacional da pessoa jurídica; a revisão dessa premissa demanda reexame de fatos e provas, vedado em…

  • Processo Civil
  • Gratuidade da justiça para pessoa jurídica
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.255.660

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.023.083

Negativa de prestação jurisdicional: homologação de laudo pericial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em execução de título executivo extrajudicial, na qual se homologou laudo pericial confeccionado segundo os…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.251.470

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ, consonância entre a conclusão do acórdão de…

  • Processo Civil

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.231.261

Impugnação específica: manutenção da decisão monocrática

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, com incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ, nos termos…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.166.992

Locação de espaço em shopping center: honorários advocatícios contratuais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial, reformando acórdão estadual para reconhecer a validade de cláusula contratual que estipula honorários advocatícios convencionais e autorizar a sua inclusão no…

  • Direito Empresarial
  • Locação de espaço em shopping center
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.969.086

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: validade da cessão e inadimplência

A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando ausente a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

  • Direito Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.234.185

Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), ante a…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
  • +3

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