Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 3.061.324
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
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SET 2026
STJEDcl no REsp 2.220.800
Embargos de declaração opostos por alegada omissão e contradições no capítulo do agravo retido, com invocação dos arts. 14 e 139, IX, do CPC/2015 e 522 do CPC/1973, e pedido de afastamento da Súmula n. 284/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.509
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF, 7 e 518/STJ, e pela prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial, em demanda originária de obrigação de fazer…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.225.480
A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.060
Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno, limitada a aduzir a inaplicabilidade das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ à hipótese, sem que tenha se insurgido…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.817
Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de nexo capaz de embasar a indenização por danos morais demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.250.164
Incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e dissociação das razões do recurso especial em face dos fundamentos do acórdão recorrido.
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SET 2026
STJAREsp 3.147.483
Estando as razões do recurso especial dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.125.209
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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SET 2026
STJAREsp 3.272.899
Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e, por analogia, na Súmula n. 284 do STF.
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SET 2026
STJAREsp 2.875.965
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sob a alegação de pretensão de reexame de prova; acórdão recorrido proferido em agravo de instrumento.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.644
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282 e 284 do STF e n. 7 do STJ.
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SET 2026
STJAREsp 2.996.228
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação fundada na alegação de falha na prestação de serviço por registro no Sistema de Informações de Crédito sem notificação prévia, com pedido de danos morais e retirada da anotação.
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SET 2026
STJAREsp 3.161.089
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em cautelar pré-arbitral, manteve a extinção sem resolução do mérito por perda do objeto após a instituição da arbitragem e fixou sucumbência quanto a litisconsortes não incluídos no procedimento arbitral.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.946.236
A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da controvérsia, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF).
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