Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.138.583

Reconsideração: atraso na entrega de imóvel

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, sob alegação de ausência de impugnação específica dos óbices.

• Processo Civil
• Reconsideração
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.183.106

Processual civil

A dissociação entre as razões articuladas nos embargos de declaração e os reais fundamentos do acórdão embargado expõe a deficiência da argumentação e impede o seu conhecimento. Súmula n. 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.235.583

Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno contra decisão monocrática que, corrigindo-se de ofício erro material contido no dispositivo, conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.

• Processo Civil
• Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional

STJAREsp 3.238.658

Agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do respectivo recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo subsequente (art. 932, III, do…

STJAgInt no REsp 2.251.492

Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
• +4

STJAREsp 3.157.993

Alienação fiduciária: contrato bancário

O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, assentou que o contrato prevê capitalização mensal e não contém previsão de capitalização diária.

• Direito Civil
• Alienação fiduciária
• +5

STJAgInt no REsp 2.279.704

Ausência de fundamentação: não indicação

Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais.

• Processo Civil
• Ausência de fundamentação
• +5

STJAgInt no AREsp 3.184.063

Fundamentação: ausente

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

• Processo Civil
• Fundamentação
• +4

STJAgInt no AREsp 3.183.183

Princípio da dialeticidade: ausência de indicação de dispositivo legal relacionado a honorários

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em incidente de impugnação de crédito no âmbito de recuperação judicial.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAREsp 3.052.177

Contrato de locação: novação de dívida

A matéria referente aos arts. 104 do Código Civil e 60 da Lei nº 8.245/199 não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

• Direito Civil
• Contrato de locação
• +5

STJAREsp 3.242.801

Vícios de construção: minha casa minha vida

É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284/STF.

• Vícios de construção
• Minha casa minha vida
• +4

STJAREsp 3.209.957

Cumprimento de sentença: indeferimento de busca de bens por meio do sistema cnib

Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica os dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.125.923

Impugnação específica: ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de…

• Processo Civil
• Impugnação específica
• +4

STJAgInt no AREsp 2.824.175

Alegação de fato novo: exame

A jurisprudência desta Corte entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância.

• Direito Civil
• Alegação de fato novo
• +5

STJAgInt no REsp 2.211.927

Regime centralizado de execuções (rce) da lei n. 14.193/2021

A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum.

• Processo Civil
• Regime centralizado de execuções (rce) da lei n. 14.193/2021
• +5