Alienação fiduciária: contrato bancário

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PREMISSA AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE ACESSÓRIA.

1. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, assentou que o contrato prevê capitalização mensal e não contém previsão de capitalização diária.

2. A pretensão de reconhecer que a instituição financeira cobrou capitalização diária sem informar a taxa correspondente exige nova interpretação do contrato e reexame do acervo fático-probatório, providências inviáveis em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. As razões do recurso especial não impugnam o fundamento decisivo do acórdão integrativo e partem de premissa fática expressamente afastada pela Corte de origem. Incidem, por isso, as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pois os paradigmas invocados examinam contratos com previsão de capitalização diária, circunstância ausente na moldura fixada pelo acórdão recorrido.

5. A tese de descaracterização da mora depende do reconhecimento da alegada abusividade da capitalização diária e não comporta exame autônomo.

6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.