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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.250.072

Execução fiscal: prescrição intercorrente

O exame da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) depende da prévia oposição de embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o ponto omisso, contraditório ou obscuro, ou ainda sobre erro material.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.262.533

Ausência de cerceamento de defesa: fundamento do acórdão não impugnado

I - O fundamento do acórdão recorrido para afastar o cerceamento de defesa não foi impgunado nas razões do recurso especial, que apresentam argumentação diversa, ensejando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. II - A ausência de enfrentamento da…

  • Processo Civil
  • Ausência de cerceamento de defesa
  • +4

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.258.626

Ausência de violação do art. 1.022, i e II, do CPC/2015

I - Não verificada omissão ou contradição no acórdão proferido pela Corte a qua deve ser rejeitada a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. II - O Agravante apresenta, nas razões recursais, argumentos dissociados das razões de decidir adotadas pelo…

  • Processo Civil
  • Ausência de violação do art. 1.022, i e II, do CPC/2015
  • +5

29

SET 2026

STJAREsp 3.361.611

Acidente de trânsito: prequestionamento

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.

  • Direito Civil
  • Acidente de trânsito
  • +5

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.987.698

Dano moral in RE ipsa: honorários por equidade

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de indicação adequada do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula…

  • Processo Civil
  • Dano moral in RE ipsa
  • +1

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.250.954

Alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência de óbices processuais (falta de impugnação específica dos fundamentos, alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional, e necessidade de…

  • Processo Civil
  • Alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional
  • +1

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.176.370

Prequestionamento e fundamentação insuficiente: (súmulas n. 282 e 284/STF)

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento e fundamentação insuficiente
  • +1

29

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.978.555

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, mantida a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 13 do STJ em razão de indicação genérica de violação de lei federal e de dissídio demonstrado com julgados do mesmo Tribunal.

  • Processo Civil
  • Omissão

29

SET 2026

STJAREsp 3.188.085

Negativa de prestação jurisdicional: alegação genérica

A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação dos supostos vícios que deveriam ter sido examinados pelo Tribunal de origem, representam fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

29

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.250.694

Alegadas omissões: ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno e manteve o não conhecimento de recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Alegadas omissões
  • +2

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.803.540

Deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas n. 284 e 282 do STF, prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

25

SET 2026

TSTAIRR 0011225-36.2024.5.18.0103

Rito sumaríssimo: indenização por danos morais

Não preenche os requisitos formais de admissibilidade o agravo de instrumento que se limita a alegar genericamente o preenchimento dos pressupostos legais, sem renovar os argumentos do recurso de revista e sem impugnar especificamente os fundamentos da…

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.612.600 AgR

Corrupção passiva

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Corrupção passiva

25

SET 2026

STFARE 1.613.716 AgR

Acórdão recorrido: fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo em razão da deficiência da fundamentação recursal e da inviabilidade de reexame do conjunto probatório para divergir das conclusões alcançadas pelo TJGO.

  • Processo Civil
  • Acórdão recorrido
  • +5

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