Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.253.666
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso, por deficiência de fundamentação e aplicação da jurisprudência consolidada, com manutenção da majoração de honorários de…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0100025-37.2023.5.01.0042
Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
29
SET 2026
STJAREsp 3.200.799
Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.921
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto devido à ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
29
SET 2026
STJAREsp 3.277.626
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.880
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.415
Agravo interno interposto pela Agravante contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda de responsabilidade civil por acidente de trânsito ocorrido no mesmo dia de revisão de motocicleta, na qual se reconheceu a responsabilidade…
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.965.134
Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno no recurso especial que reconheceu a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e manteve a majoração dos honorários…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.265.462
A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.279.554
Afasta-se a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos essenciais e apresentou motivação suficiente, não se confundindo decisão desfavorável ao interesse da parte com ausência de prestação…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.143.270
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.637
Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados e do dissídio jurisprudencial, com base na Súmula 284/STF.
29
SET 2026
STJAREsp 3.017.354
É deficiente a fundamentação recursal que, embora indique dispositivo legal supostamente violado, deixa de demonstrar de forma clara e específica a contrariedade ao respectivo comando normativo, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF.
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.121.225
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ, do não conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, da…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.777
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
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