Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.381
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em demanda de reconhecimento de união estável.
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.247.424
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da aplicação dos Temas 492/STF e 882/STJ, da Súmula n. 284/STF por analogia, das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e da inadequação do reexame fático-probatório e…
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.248.331
Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.792
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.261.709
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.850
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ, com majoração de honorários recursais.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.255.823
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissibilidade: ausência de afronta ao…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.932.149
Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.659.392
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC) para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.124.859
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela agravante, em razão de deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de comprovação do…
29
SET 2026
STJAREsp 3.042.757
A simples indicação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, desacompanhada da necessária fundamentação, atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.278.828
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.183
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 284/STF e por deficiência de cotejo analítico, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.064.088
Quanto ao artigo 489 do CPC/2015, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo…
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SET 2026
STJEDcl no REsp 2.196.558
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
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