Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.191.395
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de modo expresso e coeso as questões suscitadas e declina fundamentação suficiente à solução da controvérsia.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.225
O recurso especial não comporta exame de interpretação de regulamentos internos de entidade de previdência complementar, por não se enquadrarem no conceito de lei federal (art. 105, III, CF).
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.261.844
A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.631
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC, com incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e 7/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.162.107
Controvérsia em acórdão do tribunal estadual que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que defere a produção de prova pericial, por não estar a hipótese incluída no rol do art. 1.015 do CPC e inexistir urgência apta a justificar a…
29
SET 2026
STJAREsp 2.360.012
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por intempestividade, ante a não comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense e por a contagem de prazo do Sistema Projudi possuir caráter meramente auxiliar.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.185.710
A indicação de leis federais em bloco, sem identificação dos preceitos tidos por violados e sem demonstração analítica da violação, configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia ao recurso…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.631
Controvérsias acerca das incidências das Súmulas 282, 284 e 356/STF.
29
SET 2026
STJAREsp 3.227.651
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Justiça de São Paulo.
29
SET 2026
STJAREsp 2.536.230
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em apelação cível na ação de dissolução de sociedade…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.136.149
Ação anulatória de cobrança de seguro c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.995.195
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da preclusão do capítulo relativo ao Tema Repetitivo 1.122/STJ, da deficiência de fundamentação da alegada violação do art. 1.022 do…
29
SET 2026
STJAREsp 3.188.063
Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso de que forma cada um dos dispositivos legais arrolados teria sido violado. Incidência da Súmula nº 284/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.930.199
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação de norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
29
SET 2026
STJAREsp 3.188.829
Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
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