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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.937.418

Deficiência recursal

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

  • Processo Civil
  • Deficiência recursal

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.245.132

Energia elétrica: suspensão por inadimplemento atual

A ausência de embargos de declaração e a deficiência de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC atraem, por simetria, o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

  • Direito Administrativo
  • Energia elétrica
  • +3

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.168.341

Compra e venda de imóvel: atraso na entrega

Ação indenizatória por atraso na entrega de unidade imobiliária em que o Tribunal de Justiça estadual manteve a incidência da multa contratual e danos morais.

  • Direito Civil
  • Compra e venda de imóvel
  • +4

29

SET 2026

STJAREsp 2.762.810

Promessa de compra e venda: atraso na entrega do imóvel

A matéria que foi objeto de negativa de seguimento pelo tribunal de origem, com base no art. 1.030, I, alínea "b", do CPC, deve ser impugnada por agravo interno dirigido ao próprio tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.021, do CPC), não sendo possível…

  • Direito Imobiliário
  • Promessa de compra e venda
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000694-18.2024.5.09.0659

Apelo desfundamentado

Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Apelo desfundamentado

29

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.146.826

Ausência de vícios

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em razão da deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.001.568

Plano de saúde: tutela provisória para fornecimento de medicamento

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 735 e 284/STF e n. 518/STJ, em contexto de discussão sobre deferimento de tutela provisória e multa por litigância…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +4

29

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.179.582

Deficiência de fundamentação pela alínea c: ausência de indicação de dispositivo legal e não comprovação do dissídio

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo legal e da não comprovação do dissídio, com incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e por aplicação dos arts. 1.029, §…

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação pela alínea c
  • +1

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.137.867

Decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo

O entendimento desta Corte é no sentido de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 1.030, I, 'b', é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recu rso ou…

  • Processo Civil
  • Aplicação do CPC
  • +4

29

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.230.945

Impugnação específica de fundamentos autônomos: ausência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso, aplicando o óbice da Súmula 284/STF, bem como afastou a alegada deficiência de prestação jurisdicional da Corte a qua, sobre a não incidência da Taxa SELIC.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica de fundamentos autônomos
  • +3

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.127.679

Responsabilidade civil contratual: empresa de vigilância

A ausência de embargos de declaração na origem impede o conhecimento da alegação de violação do art. 489, § 1º, do CPC fundada em suposta insuficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil contratual
  • +1

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.077.450

Deficiência de fundamentação

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, em razão da fundamentação ter sido insuficiente, aplicando o óbice da Súmula nº 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação

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