Impugnação específica de fundamentos autônomos: ausência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA. ÓBICE SUMULAR N. 284/STF. DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso, aplicando o óbice da Súmula 284/STF, bem como afastou a alegada deficiência de prestação jurisdicional da Corte a qua, sobre a não incidência da Taxa SELIC.

2. O Agravante impugnou especificamente apenas a suposta deficiência da prestação jurisdicional, deixando de atacar o óbice da Súmula 284/STF aplicado para a mesma tese desenvolvida no recurso especial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática agravada, notadamente o óbice sumular 284/STF, limitando-se a discutir a alegada deficiência de prestação jurisdicional.

III. Razões de decidir

4. O agravo interno deve impugnar os fundamentos autônomos que sustentam o capítulo decisório agravado; a ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção da decisão acarreta preclusão da matéria e inviabiliza o conhecimento do agravo interno nas hipóteses do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ.

5. No caso, a decisão agravada assentou dois fundamentos para não conhecer do recurso: (i) incidência da Súmula 284/STF, por alegações genéricas quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) inexistência de deficiência de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação específica sobre a Taxa SELIC.

6. O Agravante impugnou apenas o segundo fundamento, deixando de refutar o óbice sumular, o que impede o conhecimento do agravo interno.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não conhecido.