Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.269.511
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.229
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.631
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC, e pela incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e 7/STJ.
29
SET 2026
STJAREsp 3.144.172
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por múltiplos óbices, com conclusão no Superior Tribunal de Justiça pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, em face de acórdão do Tribunal…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.148.672
Não há vício de integração a ser corrigido quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.301
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob fundamento de deficiência de fundamentação.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.118.965
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.768.381
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em demanda de previdência privada fechada, revisional de complementação de aposentadoria, com debate sobre reflexos de verbas trabalhistas já…
29
SET 2026
STJAREsp 3.242.844
A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso especial e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.259.942
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de exigir contas relativa ao Fundo 157, na qual o acórdão de origem reconheceu de ofício a prescrição parcial e limitou a obrigação de prestar…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.650
Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.855.802
Os tributos calculados sobre a receita bruta no regime do Simples Nacional possuem natureza de tributo direto, de modo que não se exige a demonstração da não repercussão econômica prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.213.988
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
29
SET 2026
STJAREsp 3.229.483
A subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi devidamente impugnado nas razões do recurso especial atrai o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF.
29
SET 2026
STJAREsp 3.262.786
Não há falar em omissão no julgado se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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