Comprovação do defeito não configurado: razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTENRO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NÃO CONFIGURADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. A verificação da alegada existência de defeito na obra executada, da configuração do nexo causal entre a conduta da recorrida e os danos apontados, da abrangência da garantia contratual e da própria aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido pressupõe nova incursão sobre fatos, provas e disposições contratuais examinados pelas instâncias ordinárias, circunstância que, por si só, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo hígida a decisão agravada.

4. Agravo interno desprovido.