Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.178.729
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados, aplicando ao caso a Súmula n. 284 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.207.754
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.455
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.181.218
Controvérsia oriunda de relação de consumo em compra e venda de mercadorias online, com exercício de direito de arrependimento, restituição parcial de valores e rejeição de pedido de danos morais.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.235.445
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.241.548
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, sob os fundamentos de:
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.216.155
Agravo interno interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do próprio recurso especial em demanda sobre cobertura de tratamento domiciliar por plano de saúde.
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.991.029
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de recuperação judicial envolvendo impugnação de crédito decorrente de Garantia em Primeira Demanda.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.054.362
A questão controvertida consiste em definir se a retenção judicial da totalidade dos recursos usurpa as prerrogativas de administração do inventariante previstas nos arts. 618 e 619 do CPC e se ofende o rito de habilitação e pagamento de credores…
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.107.885
Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do recurso especial em execução de título extrajudicial, diante de arrematações concorrentes em processos cível e trabalhista.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.356
Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, claramente e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.267.053
Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma fundamentada sobre as questões submetidas à sua apreciação, examinando integralmente a controvérsia.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.505
A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou ao qual tenha dado o Tribunal de origem interpretação divergente, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a…
29
SET 2026
STJAREsp 3.204.959
Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 4º, 6º, 8º e 485, IV, VI e § 3º, do Código…
29
SET 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.948.592
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao acolher os aclaratórios da empresa, com efeitos modificativos, determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de proferir pronunciamento…
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