Jurisprudências
Decisões que citam
Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
19 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.338
A referência, na decisão agravada, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e a dispositivos constitucionais e infralegais não veiculados como fundamento do recurso especial não impõe qualquer óbice aos capítulos efetivamente devolvidos ao…
26
AGO 2026
STJEDcl no RMS 77.419
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.208.549
A controvérsia diz respeito à cumulação da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a vantagem pessoal nominalmente identificada oriunda da transformação de quintos incorporados de FC-05 de Executante de Mandados, bem como à reposição ao erário de…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.986.511
Nesta Corte, em decisão monocrática da Presidência desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 518/STJ e incidência da Súmula 7/STJ.
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 1.966.548
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015).
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.009.309
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015).
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.124.412
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015).
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.085.764
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015).
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.132.208
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015).
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.040.852
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015).
06
MAR 2026
TSTPE-PE 0006553-72.2019.5.90.0000
O pedido de esclarecimentos é cabível para elucidar obscuridade/contradição/omissão, nos termos regimentais, e foi aviado para aclarar o comando do acórdão quanto à reposição ao erário.
12
DEZ 2025
TSTPE 0006553-72.2019.5.90.0000
CASO EM EXAME Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para análise de acórdão proferido em 29/11/2018 pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), nos autos…
12
NOV 2025
STJREsp 1.860.219
No mandado de segurança coletivo 0020541-40.2001.4.01.3400 (antigo 2001.34.00.020574-8), impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Nível Superior (ANDES), transitou em julgado decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região…
18
JUN 2025
STJAgInt no RMS 63.266
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concedeu parcialmente a segurança pleiteada.
06
MAI 2025
STJREsp 2.183.483
A remessa necessária e às apelações foram parcialmente providas para julgar procedente em parte o pedido, de modo a determinar a suspensão dos descontos relativos ao período anterior ao Ofício Circular n. 077/98 e declarar a legalidade da restituição dos…
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