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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 517 do STJ

Súmula

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

17 decisões

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.236.577

Cumprimento de sentença: multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e o desproveu, em razão da aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, do afastamento da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, da inexistência de negativa…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

22

JUN 2026

STJREsp 2.168.947

Cumprimento de sentença em cobrança de cotas condominiais

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desproveu agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença e manteve a rejeição da exceção de pré-executividade.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença em cobrança de cotas condominiais
  • +3

18

MAI 2026

STJREsp 2.236.577

Cumprimento de sentença: multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC

Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, afastou a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC e não fixou honorários advocatícios.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

09

DEZ 2025

STJREsp 2.232.675

Expurgos inflacionários: plano verão

A instituição financeira sustenta ilegitimidade ativa da exequente, prescrição da pretensão executória, incorreção do termo inicial dos juros de mora e impossibilidade de condenação em honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença.

  • Processo Civil
  • Expurgos inflacionários
  • +5

27

OUT 2025

STJAREsp 1.989.863

Previdência complementar: impugnação ao cumprimento de sentença

A matéria relativa ao direito de compensação devolvida em recurso especial não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

  • Processo Civil
  • Previdência complementar
  • +5

13

OUT 2025

STJAREsp 2.766.007

Cumprimento provisório de sentença: extinção sem resolução de mérito

Tratou-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em cumprimento provisório de sentença, extinto sem resolução de mérito em razão da reforma do título executivo, com condenação de GILNEY ao pagamento de…

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório de sentença
  • +5

22

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.898.121

Cumprimento de sentença: intimação para pagamento

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na não incidência de multa e honorários, em razão da ausência de intimação para pagamento do débito.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

25

AGO 2025

STJAREsp 2.790.349

Cumprimento de sentença: expurgos inflacionários

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC são devidos no cumprimento de sentença, após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário, independentemente de impugnação…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

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