Cumprimento de sentença: nulidade por ausência de intimação e extinção pelo pagamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO VIRTUAL E MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 10, 11, 924, II, e 934 do CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia é sobre cumprimento de sentença, pagamento extemporâneo e pretensão de afastar o julgamento virtual por ausência de intimação, com discussão sobre multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu a execução em razão do pagamento do débito.

4. A Corte a quo deu provimento à apelação para reconhecer o pagamento extemporâneo, anular a sentença e determinar a intimação do devedor para pagar o débito remanescente (multa e honorários), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre o julgamento virtual, em ofensa aos arts. 10, 11 e 934 do CPC; e (ii) saber se a execução deveria ser extinta pelo pagamento integral, nos termos do art. 924, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há afronta aos arts. 10, 11 e 934 do CPC, pois ficou comprovada a intimação para oposição ao julgamento virtual e não houve requerimento de sustentação oral, em conformidade com os arts. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 314/2020 e 937, § 4º, do CPC.

7. O pagamento extemporâneo atrai a multa e os honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, independentemente de impugnação, conforme a Súmula n. 517 do STJ. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A intimação para julgamento virtual, sem oposição e sem requerimento de sustentação oral, não configura nulidade, à luz dos arts. 10, 11 e 934 do CPC e 937, § 4º, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 517 do STJ quando decorrido o prazo para pagamento voluntário, sendo devidos multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC; bem como a Súmula n. 83 do STJ pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 11, 934, 924, II, 523, § 1º, e 937, § 4º; CPP, art. 370, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 517 e 83; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 927.188/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025; STJ, AREsp n. 2.790.349/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025.