Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000041-96.2023.5.06.0412
Nos termos da Súmula 459 do TST, "O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art.…
01
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 136300-05.2001.5.01.0511
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
01
ABR 2025
TSTAg-RRAg 505-59.2020.5.09.0892
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e reconhecimento da relação de emprego, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas…
31
MAR 2025
TSTRRAg-Emb 0010012-83.2024.5.18.0009
O critério de transcendência corresponde a um filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista.
26
MAR 2025
TSTAIRR 21-05.2023.5.06.0413
Extrai-se do acórdão regional que a reclamada editou norma interna, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevendo o cômputo das horas de trajeto na jornada de trabalho dos empregados, com previsão na Deliberação nº 20/2020 e Versão nº 3/2020, que…
26
MAR 2025
TSTARR 116500-02.2008.5.05.0101
A competência para denegar seguimento ao recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 90-48.2020.5.05.0032
Na hipótese, o Tribunal Regional foi expresso ao registrar que não há impedimento legal a dispensa por justa causa do trabalhador eleito membro suplente da CIPA, especialmente quando verificada falta grave por parte do empregado, segundo as hipóteses…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10708-55.2019.5.15.0114
O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal.
26
MAR 2025
TSTRR 709-62.2016.5.09.0660
Destaca-se que a parte cumpriu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, todavia o recuso não alcança conhecimento, pois a Súmula 459 desta Corte condiciona o conhecimento do recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011535-61.2022.5.15.0017
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0000627-14.2019.5.06.0012
Mostra-se desfundamentado, para os fins do art. 896, §2º, da CLT, recurso de revista interposto na fase de execução em que não apontada violação a dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0000385-62.2020.5.11.0018
O TRT expôs os motivos pelos quais reconheceu a existência de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária das reclamadas.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0012111-82.2017.5.03.0043
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que o autor não impugnou o fundamento adotado pela Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, a ausência de…
24
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0020032-06.2022.5.04.0103
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, horas extras, diferenças de premiações, adicional de tempo de serviço e cesta básica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
24
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0101064-72.2022.5.01.0020
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, multa dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais pela retenção da CTPS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
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