Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
25
JUN 2025
TSTRRAg 24539-47.2014.5.24.0066
O conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459 do TST.
25
JUN 2025
TSTRR-Ag-AIRR 0010585-39.2020.5.03.0055
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
25
JUN 2025
TSTAIRR 1386-74.2011.5.01.0342
Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que…
25
JUN 2025
TSTRRAg 1114-90.2016.5.10.0007
O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há,…
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10077-58.2017.5.15.0025
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que…
25
JUN 2025
TSTRRAg 1130-88.2018.5.09.0011
O conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, na forma preconizada pela Súmula nº 459 do TST, está adstrito à demonstração de afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da…
24
JUN 2025
TSTAg-ED-ED-RRAg 20190-06.2019.5.04.0511
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, pagamento do dia 31, indeferimento da juntada de documentos na fase de liquidação e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
24
JUN 2025
TSTAIRR 0100576-84.2016.5.01.0002
A parte, em seu recurso de revista, não observou o disposto na Súmula nº 459 do TST, tampouco no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, deixando de indicar suas razões de embargos de declaração. Fica prejudicada a análise da transcendência.
24
JUN 2025
TSTRR 10137-03.2021.5.03.0097
Corte Regional as razões do seu convencimento quanto aos efeitos, no juízo trabalhista, da prolação de sentença criminal condenatória contra o Autor, a prestação jurisdicional mostra-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100123-62.2021.5.01.0019
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, validade da demissão por justa causa e indenização por dano moral decorrente de demissão por ato discriminatório e seu respectivo valor , foi julgado intranscendente…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 101986-73.2016.5.01.0069
O agravo de instrumento obreiro , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição e nulidade do ato de transferência , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do…
24
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10775-69.2020.5.15.0054
Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência jurídica do recurso de revista da Reclamada, quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial .
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11238-27.2015.5.01.0005
O agravo de instrumento obreiro , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios, prescrição e nulidade do ato de transferência , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 48-87.2015.5.04.0812
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional , invalidade da norma coletiva que elasteceu o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e dano existencial ,…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1279-19.2013.5.15.0100
Uma vez que a Corte de origem determinou a aplicação da TR até 24/3/2015 e, a partir de 25/3/2015, o índice de variação do IPCA-E, donde se conclui que, mesmo após a vigência da reforma trabalhista, prevalece a aplicação do citado IPCA-E para a atualização…
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