TSTAg-RRAg 10775-69.2020.5.15.0054
Multa
- Direito do Trabalho
- Multa
- Dispensa Discriminatória
- Intervalo Intrajornada
- Nulidade
- Atos Discriminatórios
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTADO RECLAMANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência jurídica do recurso de revista da Reclamada, quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido . II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTRANSCENDENTE DESPROVIMENTO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional, julgamento extra petita, dispensa discriminatória e intervalo intrajornada , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 8º, da CLT e das Súmulas 126 e 459 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 20.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo da Reclamada desprovido, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) negar provimento ao agravo da Reclamada, aplicando à Agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 5.582,38 (cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), com lastro no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, em face do caráter manifestamente infundado, inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante Agravado; II) negar provimento ao agravo do Reclamante.
Indexação
Dispensa Discriminatória; Intervalo Intrajornada; Nulidade; Atos Discriminatórios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional