Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 296-23.2018.5.05.0003
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT e na Súmula nº 459 do TST.
27
AGO 2025
TSTARR 2010-72.2015.5.17.0008
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 145-87.2020.5.17.0121
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que…
27
AGO 2025
TSTAIRR 1000787-60.2021.5.02.0045
O conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, nos termos da Súmula 459/TST.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0001084-48.2011.5.05.0014
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou pela incidência das Súmulas n° 459, 214 e 333, do TST, bem como da preclusão.
27
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0017162-05.2015.5.16.0004
Em se tratando de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é inútil a parte indicar ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0000694-21.2012.5.04.0451
Verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, os óbices impostos no despacho denegatório do recurso, referentes à ausência de…
27
AGO 2025
TSTRRAg 12099-21.2014.5.03.0028
A Corte de origem decidiu a questão relativa aos danos morais, de forma fundamentada, tendo se manifestado, expressamente, sobre as provas produzidas nos autos, apresentando os motivos que a levaram a concluir pela presença dos elementos configuradores da…
27
AGO 2025
TSTRRAg 10729-16.2017.5.15.0077
Uma vez que a Corte de origem se manifestou acerca dos aspectos suscitados pela parte, embora de forma diferente do pretendido, é imperioso concluir pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os arts. 93, IX, da…
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010886-09.2021.5.03.0036
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento,, ficando prejudicada a análise da transcendência.
26
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000492-24.2023.5.08.0103
O quadro fático dos autos, insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126 do TST, indica que o desligamento da empresa deu-se a pedido da própria reclamante, em 14/9/2021.
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000573-92.2023.5.10.0013
O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado à luz do art. 896, § 9º, da CLT c/c a Súmula nº 459 do TST, uma vez que não há indicação do art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo Interno desprovido.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001193-63.2020.5.02.0709
No presente caso, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional encontra-se desfundamentada, porquanto a parte agravante não indicou violação aos arts. 832 da CLT, ou art. 489 do CPC, ou ainda ao art. 93, IX, da Constituição Federal,…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1047-54.2018.5.10.0008
A entrega da prestação jurisdicional está completa, pois o Juízo consignou as razões que lhe formaram o convencimento e prestou esclarecimentos a respeito dos argumentos apresentados pela parte.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10031-89.2015.5.03.0052
Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame das matérias que constituem a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
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