Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010877-83.2023.5.03.0066
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF. A invocação da referida nulidade pressupõe, nos termos da Súmula 459 do TST, a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal.
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 40100-20.2003.5.04.0013
A autoridade local negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 2°, combinado com a Súmula n° 459 do…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 139-95.2021.5.05.0342
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 2487-15.2013.5.15.0140
Há óbice processual (recurso de revista mal aparelhado) a inviabilizar o exame da transcendência.
03
DEZ 2025
TSTAIRR 3008-91.2017.5.07.0026
O recurso de revista encontra-se desfundamentado à Luz da Súmula 459 do TST, segundo a qual " O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do…
02
DEZ 2025
TSTAIRR 20431-64.2021.5.04.0234
O TRT expôs os motivos pelos quais reconheceu que não era cabível a desconstituição de acordo homologado judicialmente por meio de ação anulatória.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1111-09.2017.5.05.0018
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmulas 126 e 459 do TST e art. 896 da CLT…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001314-78.2021.5.02.0023
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
01
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0010713-23.2018.5.15.0111
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000126-88.2023.5.06.0022
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, troca de uniforme, tempo à disposição, gozo parcial do intervalo intrajornada, acúmulo de…
28
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0011711-64.2019.5.15.0043
O agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, diferenças de horas extras, honorários advocatícios sucumbenciais para beneficiário da justiça gratuita e minoração dos honorários advocatícios, foi…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000515-85.2023.5.09.0670
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica ante o valor expressivo da causa (R$ 577.700,00), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que tratava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação…
28
NOV 2025
TSTAIRR 0020439-41.2021.5.04.0234
O TRT expôs os motivos pelos quais manteve o reconhecimento da coisa julgada e o entendeu não ser cabível a desconstituição de acordo homologado judicialmente por meio de ação anulatória.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010351-93.2021.5.15.0053
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e reenquadramento como bancário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 333…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000514-48.2012.5.02.0002
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e diferenças de complementação de aposentadoria, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do…
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