Fase de execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DA SÚMULA 459 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista encontra-se desfundamentado à Luz da Súmula 459 do TST, segundo a qual " O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/198" . Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO CONTRA EMATERCE (EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL). AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO PELO TRT POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da detida análise do recurso de revista, verifica-se que o agravante não atendeu regularmente às normas dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois deixou de realizar o imprescindível confronto analítico entre a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional e suas alegações recursais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.