Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 459 DO TST. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF. A invocação da referida nulidade pressupõe, nos termos da Súmula 459 do TST, a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Contudo, o apelo trancado encontra-se desfundamentado, pois, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, não há indicação de ofensa ao art. 93, IX, da CF. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DA NORMA, BEM COMO AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATITIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Consideradas as premissas fáticas estabelecidas pelo Regional (Súmula 126 do TST) no sentido que não houve implementação do requisito temporal antes da revogação da norma interna, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual é indevida a incorporação de gratificação quando não observado o requisito temporal exigido pela norma interna antes da revogação da norma instituidora do benefício. Precedentes. Ademais, o TRT constatou o exercício de gratificação de função por menos de 10 anos antes da vigência da Lei 13.467/2017. Tal como posta, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.