Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 24829-16.2021.5.24.0002
Conforme o entendimento consolidado nesta Sexta Turma, o tema de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica intrínseca, independentemente da probabilidade de êxito.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011513-56.2020.5.15.0022
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST.
22
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000654-19.2023.5.02.0022
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional e horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 459 do…
22
ABR 2026
TSTAIRR 0000731-08.2024.5.06.0181
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Não há falar em omissão, pois o órgão julgador expressamente consignou que não havia proibição de que o empregado já chegasse ao local de trabalho fardado, razão pela qual eventual tempo despendido na troca de uniforme não se…
22
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0011180-53.2023.5.15.0102
Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista, que versavam, respectivamente, sobre negativa de prestação jurisdicional e incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por não atenderem a nenhum…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000731-65.2023.5.21.0006
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
17
ABR 2026
TSTRRAg 12682-87.2016.5.15.0129
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, nos termos da Súmula 459/TST.
17
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101237-31.2017.5.01.0551
O Tribunal Regional proferiu decisão íntegra e suficientemente fundamentada nos pontos essenciais que conduziram a Corte de origem à conclusão da aplicação do pensionamento único, com a exposição clara das razões que levaram ao posicionamento adotado, não…
16
ABR 2026
TSTAg-Emb 0000159-60.2023.5.05.0037
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 459 do TST e do art. 896, §…
16
ABR 2026
TSTAg-Emb 0000392-27.2023.5.10.0002
Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, quanto aos temas da negativa de prestação jurisdicional e do cerceamento do direito de defesa, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000931-19.2024.5.08.0000
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 459 DO TST – INTERVALO INTRAJORNADA – TRABALHADOR RURAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 329-85.2021.5.20.0004
Verifica-se que a parte recorrente não apresenta fundamentação jurídica de acordo com a Súmula nº 459 desta Corte Superior. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010449-11.2023.5.15.0085
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 895, § 1º,…
15
ABR 2026
TSTRR-RR 0000994-24.2023.5.07.0027
O TRT expôs os motivos pelos quais manteve a decisão que considerou excessivo o montante das astreintes devidas nos autos do processo nº 173800-76.1997.5.07.0027 e dos precatórios a ele relacionados.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000838-96.2010.5.20.0005
Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que…
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