TSTRRAg 12682-87.2016.5.15.0129
Negativa de prestação jurisdicional: assim, não havendo qualquer indicação dos referidos artigos, inviável o processamento do recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Jornada de 12x36
- Intervalo intrajornada
- Inovação recursal
- Jornada de trabalho
- Regime 12 x 36
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, nos termos da Súmula 459/TST. Assim, não havendo qualquer indicação dos referidos artigos, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JORNADA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA . INOVAÇÃO RECURSAL . Com efeito, verifica-se que não houve impugnação quanto ao intervalo intrajornada no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no citado dispositivo celetista. Precedente. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; II - não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Horas Extras; Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Regime 12 x 36