Agravo em agravo de instrumento intranscendente – desprovimento – recurso manifestamente inadmissível e protelatório

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, quanto aos temas da negativa de prestação jurisdicional e do cerceamento do direito de defesa, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 459 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 40.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ainda, foi reconhecida a transcendência jurídica da questão referente ao adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, considerando que a controvérsia é objeto de incidente de recurso de revista repetitivo desta Corte Superior (Tema 33), pendente de julgamento. Todavia, tendo em vista que o apelo patronal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento patronal. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.