TSTAg-AIRR 0000731-65.2023.5.21.0006
Rito sumaríssimo: nulidade do acórdão regional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Óbice da súmula 459 do TST e do art. 896, §9º, da CLT
- Prêmio
- Natureza jurídica
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 459 DO TST E DO ART. 896, §9º, DA CLT. 2. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO POSTERIOR À SENTENÇA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 08 DO TST NÃO CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de abril de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator