Negativa de prestação jurisdicional: óbice da súmula nº 459 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 459 DO TST – INTERVALO INTRAJORNADA – TRABALHADOR RURAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT – DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 245 DA TABELA DE IRRR DO TST– TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.