Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
24
JUN 2026
TSTRRAg 10458-19.2020.5.03.0147
Nos termos da Súmula n. 459 do TST, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando houver ausência de apreciação de questão relevante ao deslinde da controvérsia, em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da…
24
JUN 2026
TSTRRAg 1001335-27.2023.5.02.0462
O acórdão regional entendeu que o valor da hora extraordinária é calculado observando-se o salário-hora que já traz em seu bojo a remuneração do DSR, de forma que não poderá haver novos reflexos nos dias de descanso, conforme pleiteado pelo empregado, sob…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020090-68.2024.5.04.0772
As matérias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo…
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000634-37.2023.5.02.0019
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
24
JUN 2026
TSTRRAg 1001419-78.2017.5.02.0384
A impugnação aos fundamentos da decisão proferida é requisito extrínseco do recurso interposto.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 638-67.2020.5.05.0034
Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da Constituição da República.
24
JUN 2026
TSTAIRR 672-91.2020.5.21.0003
O entendimento desta Corte é no sentido de que o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT se destina ao trabalhador e que o pagamento dos honorários advocatícios não se inclui nas disposições do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 27…
24
JUN 2026
TSTRRAg 101216-90.2018.5.01.0043
Analisa-se, primeiro o tema "negativa de prestação jurisdicional" do recurso de revista, por se tratar de matéria prejudicial.
24
JUN 2026
TSTAIRR 10548-54.2020.5.03.0138
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
22
JUN 2026
TSTRRAg 0010498-72.2023.5.15.0046
O Tribunal Regional manifestou-se sobre todas as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia. A parte recorrente não apresenta vício no julgado, mas, somente o seu inconformismo quanto ao deslinde da controvérsia.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010637-81.2023.5.03.0135
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, no tema.
22
JUN 2026
TSTAIRR 0010671-68.2025.5.03.0076
A Corte Regional esgotou a apreciação das matérias controvertidas, tendo consignado os fundamentos de fato e de direito que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva…
22
JUN 2026
TSTRRAg 0011659-93.2021.5.15.0012
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 273-04.2019.5.05.0016
O Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade civil do empregador por danos morais decorrentes de assalto sofrido pelo empregado no exercício da atividade de transporte coletivo, adotando tese explícita e suficiente…
17
JUN 2026
TSTRRAg 10358-27.2019.5.03.0106
Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia de forma fundamentada a controvérsia, indicando as razões de fato e de direito que embasam a decisão, ainda que de forma sintética e contrária aos interesses da parte.
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