Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
19
MAR 2025
TSTAIRR 99-31.2012.5.09.0015
Ao julgar o Tema 1.022 de Repercussão Geral, cujo leading case foi o RE 688.267 (Relator Ministro Luís Roberto Barroso), fixou a seguinte tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes : " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas…
19
MAR 2025
TSTAIRR 40-24.2015.5.03.0106
A hipótese descrita nos autos é a de existência de norma interna disciplinando a dispensa imotivada e de não comprovação, pela reclamada, dos motivos indicados para a demissão.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001424-26.2021.5.02.0719
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.022 da tabela de Repercussão Geral, definiu que as demissões de empregados concursados em empresas públicas e de economia mista precisam ser formalmente motivadas, com modulação de aplicação dos efeitos…
18
MAR 2025
TSTRO-ROAR 608700-21.2006.5.09.0909
O presente processo foi devolvido à SBDl-2 do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do art. 543-B, do CPC de 1973 (art. 1030, II, do CPC de 2015), diante do decidido pelo STF no RE 688.267/CE, em que fixada tese no Tema 1022 do…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10791-49.2019.5.03.0100
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte, porquanto o caso concreto não se amolda à hipótese…
18
MAR 2025
TSTEmb 1001523-90.2018.5.02.0075
Não se cogita a concessão de trânsito a Recurso de Revista quando as pretensões deduzidas pela parte exigem o estabelecimento de cenário de fato diverso daquele fixado pelo Regional. Incidência da Súmula n.º 126 do TST.
18
MAR 2025
TSTRR 617-50.2015.5.02.0002
Merece provimento o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, a fim de se examinar provável contrariedade à OJ nº 247, I, da SBDI-1/TST, Agravo conhecido e provido.
18
MAR 2025
TSTAIRR 244940-09.2006.5.07.0011
STF no Tema 1.022 de repercussão geral, " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato…
14
MAR 2025
STFRcl 53.197 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que julgou parcialmente procedente pedido para cassar o ato reclamado, por alegado desrespeito à ordem de sobrestamento formalizada no RE 688.267 Tema 1.022/RG.
13
MAR 2025
TSTAIRR 10949-07.2015.5.03.0113
O Tribunal Regional asseverou que " de acordo com o Relatório Conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Demissional, consignou-se expressamente que a reclamante não atendia ‘o novo perfil exigido pelo almoxarifado’ o que teria ensejado a dispensa sem…
13
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-E-ED-RR 20066-02.2014.5.04.0025
Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
13
MAR 2025
TSTAIRR 10054-84.2017.5.03.0110
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que " sendo falso o motivo da dispensa do reclamante, conclui-se que a motivação do ato é inexistente, razão pela qual a dispensa é ilegal, o que enseja a anulação e respectiva reintegração aos quadros…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10007-50.2015.5.03.0185
Cinge-se a controvérsia sobre a validade da motivação exposta pela reclamada no ato demissional do reclamante.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10148-11.2016.5.03.0096
De início, saliente-se que o debate em tela não possui estrita aderência com a tese fixada no tema nº 1.022 de repercussão geral do STF, visto que o cerne da controvérsia não é a necessidade de motivação para a dispensa do empregado, mas sim a vinculação da…
12
MAR 2025
TSTRRAg 275-14.2010.5.09.0004
Este Tribunal Superior, por meio da Súmula 431, já pacificou o entendimento de que, na hipótese em que o empregado trabalhe 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para a apuração do salário-hora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
