Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-E-ED-RR 20066-02.2014.5.04.0025
Empregado público regido pela CLT: dispensa motivada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Empregado público regido pela CLT
- Dispensa motivada
- Cumulação de proventos e remuneração
- Possibilidade
- Motivo afastado
- Impertinência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. DISPENSA MOTIVADA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVO AFASTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. IMPERTINÊNCIA. TEMA 1022 DO STF. NÃO ADERÊNCIA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Honorários na Justiça do Trabalho