Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 10002-74.2020.5.03.0113
A nulidade da despedida do reclamante não decorreu do simples fato de ser a empregadora empresa pública, mas do fato de existir norma expressa (Resolução SEPLAG nº 40/2010), que a obriga a motivar a despedida de seus empregados, procedimento não adotado pela…
23
SET 2025
TSTRR 198-53.2013.5.03.0105
No julgamento do RE nº 688.267, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica,…
23
SET 2025
TSTRR 127100-74.2008.5.01.0075
No julgamento do RE nº 688.267, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica,…
23
SET 2025
TSTEDCiv-AIRR 2080-32.2013.5.03.0111
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 11687-70.2016.5.03.0109
O entendimento desta Corte Superior é de aplicar a teoria dos motivos determinantes, no sentido de que, independentemente da necessidade, ou não, de motivação do ato administrativo, se a Administração Pública assim o faz, ela fica vinculada às razões expostas.
23
SET 2025
TSTRR 24328-52.2015.5.24.0041
Em razão de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SbDI-I do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.
23
SET 2025
TSTEDCiv-RR 1315-74.2012.5.04.0012
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010232-76.2021.5.03.0018
O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese jurídica segundo a qual “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica,…
23
SET 2025
TSTRR 0010277-51.2019.5.03.0018
Trata-se a controvérsia sobre a validade da motivação do ato de demissão do empregado contratado pelo regime celetista após a promulgação da EC 19/98.
23
SET 2025
TSTEDCiv-RR 1226-71.2010.5.07.0001
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTRR 1392-73.2011.5.09.0014
No julgamento do RE 688.267, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime…
23
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0020913-66.2020.5.04.0001
Cinge-se a controvérsia à comprovação de falta grave ensejadora da suposta justa causa praticada por empregado público.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 10816-11.2019.5.03.0020
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000951-78.2023.5.02.0037
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688267 (Tema 1022 da Repercussão Geral), reconheceu a necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, independentemente da natureza da atividade,…
19
SET 2025
TSTE-RR 72800-07.2009.5.02.0074
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista.
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