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SET 2025
TSTAg-AIRR 10279-25.2016.5.03.0180
Dispensa motivada –nulidade: reintegração
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
- Direito do Trabalho
- Dispensa motivada –nulidade
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 1022 do STF
Precedente qualificadoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
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SET 2025
TSTROT 0006621-10.2019.5.15.0000
Empresa de economia mista: demissão imotivada
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória para manter acórdão de procedência do pedido de reintegração.
- Direito Constitucional
- Empresa de economia mista
- +3
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SET 2025
TSTRO 6547-29.2014.5.15.0000
Sociedade de economia mista: dispensa imotivada
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.022 da tabela de repercussão geral, fixou tese vinculante de que " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica,…
- Direito do Trabalho
- Sociedade de economia mista
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SET 2025
TSTRR 688-29.2014.5.02.0021
Sociedade de economia mista: empregado público admitido em 28/5/1976 e dispensado sem justa causa em 3/10/2011
Debate-se acerca da possibilidade da dispensa imotivada da autora, empregada pública de sociedade de economia mista, admitida em 28/5/1976 e dispensada sem justa causa em 3/10/2011.
- Direito do Trabalho
- Sociedade de economia mista
- +5
30
SET 2025
TSTRR 10167-97.2016.5.15.0123
Empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido sem submissão a concurso público
Em face de possível contrariedade à OJ 247, I, da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
- Direito Constitucional
- Dispensa imotivada
- +5
30
SET 2025
TSTRR 493-07.2012.5.01.0065
Empregado público concursado: dispensa imotivada
O Tribunal a quo concluiu pela nulidade da dispensa do autor ao fundamento de que, a justificativa oposta pela empresa pública na comunicação de dispensa, no sentido de que não teria mais interesse em prosseguir com o contrato de trabalho, equivaleria à…
- Direito do Trabalho
- Empregado público concursado
- +5
30
SET 2025
TSTRR 20121-75.2013.5.04.0028
Empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista
Em face de possível violação do artigo 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
- Direito Civil
- Empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista
- +4
30
SET 2025
TSTARR 659-33.2014.5.04.0664
Óbice da súmula 422/TST: inobservado, assim, o princípio da dialeticidade
Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, a empresa não impugna, objetivamente, as teses decisórias referentes aos óbices do artigo 896, §1º-A, III, da CLT e Súmula 126/TST, em relação às matérias devolvidas, razão de decidir do despacho agravado.
- Direito do Trabalho
- Óbice da súmula 422/TST
- +5
30
SET 2025
TSTRO 5477-74.2014.5.15.0000
Despedida imotivada: empregado concursado
Discute-se nos autos a possibilidade de dispensa imotivada de empregado da Companhia Prudentina de Desenvolvimento (sociedade de economia mista prestadora de serviço público), admitido por concurso público e dispensado sem motivação em 2009.
- Direito Constitucional
- Despedida imotivada
- +5
30
SET 2025
TSTEDCiv-RO 11163-71.2013.5.01.0000
Acórdão rescindendo que declarou válida a dispensa imotivada da empregada pública
Não são cabíveis, a contrario sensu , embargos de declaração opostos com o fito de obter novo julgamento da causa ou pleitear sua simples reforma.
- Direito do Trabalho
- Pleito rescisório improcedente
- +4
30
SET 2025
TSTAIRR 2360-40.2013.5.02.0043
Dispensa de empregado público: motivação
No tocante ao tema em epígrafe, não assiste razão ao autor.
- Direito Civil
- Dispensa de empregado público
- +5
30
SET 2025
TSTAIRR 11293-19.2016.5.03.0059
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada mgs
Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela invalidade da dispensa da parte Reclamante, empregada pública admitida por meio de concurso público, e determinou sua reintegração, sob o fundamento de que a Reclamada não apresentou motivação válida para o ato.
- Direito Constitucional
- Minas gerais administração e serviços s.a
- +5
30
SET 2025
TSTROT 0104107-48.2020.5.01.0000
Empresa de economia mista: demissão imotivada
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória para manter acórdão de procedência do pedido de reintegração.
- Direito Constitucional
- Empresa de economia mista
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SET 2025
TSTAg-AIRR 32700-17.2009.5.01.0016
Publicação anterior à vigência da lei nº 13.015/2014
Consoante consta do acórdão regional, transcrito na decisão agravada, a pretensão recursal restou indeferida por duas razões: a) a norma coletiva a que se refere a parte reclamante que garantiria o requisito de motivação para a dispensa expirou em 1996 e a…
- Direito do Trabalho
- Publicação anterior à vigência da lei nº 13.015/2014
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SET 2025
TSTRR 1331-96.2014.5.03.0008
I –agravo de instrumento da reclamada: turma
STF no Tema 1.022 de Repercussão Geral, em Juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, para melhor exame.
- Direito Constitucional
- I –agravo de instrumento da reclamada
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