Acórdão rescindendo que declarou válida a dispensa imotivada da empregada pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU VÁLIDA A DISPENSA IMOTIVADA DA EMPREGADA PÚBLICA. TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I – Extrai-se do art. 897-A da CLT que os embargos aclaratórios são cabíveis nos casos em que a decisão é omissa, contraditória ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não são cabíveis, a contrario sensu , embargos de declaração opostos com o fito de obter novo julgamento da causa ou pleitear sua simples reforma. II – No caso concreto, esta subseção negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória da trabalhadora (autora), sob o fundamento de que deveria ser mantido íntegro o acórdão rescindendo que declarou lícita a dispensa imotivada perpetrada pelo ente da administração pública indireta no ano de 2010, tendo em vista o novo entendimento vinculante da Suprema Corte (Tema 1.022 de Repercussão Geral). III – Em face dessa decisão, a parte opõe embargos alegando omissão. Aduz, em suma, que este colegiado deixou de aplicar o precedente vinculante nº TST-ED-IRR - 872-26.2012.5.04.0012, o qual teria analisado, em 2022, a mesma situação fática destes autos, porém dando-lhe conclusão diversa. IV - Contudo, o acórdão embargado não decidiu de forma contrária ao apontado precedente, o qual sequer foi suscitado no recurso interposto. Ao contrário, analisou o pleito rescisório de acordo com as peculiaridades próprias desta ação excepcional, concluindo que não há fundamento suficiente para relativizar a coisa julgada e desconstituir o julgado rescindendo. Quanto a isso não há qualquer omissão. V - Ressalte-se que a ação rescisória desserve para atacar os atos cometidos pela empregadora ao tempo do elo empregatício (isto é, se esta deveria ter aproveitado a trabalhadora em outra função antes de dispensá-la ou não, conforme normas internas existentes). Ao contrário, o pedido desconstitutivo imediato deve ser investido contra a decisão judicial de mérito transitada em julgado, conforme dispõe a primeira parte da Súmula 398 do TST. VI - A "omissão" apontada pela parte revela-se, na verdade, mera tentativa de reforma do decisum embargado, e não vício interno do acórdão, motivo pelo qual os aclaratórios devem ser rejeitados. Embargos de declaração rejeitados.