Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-ED-ED-RR 155400-34.2007.5.17.0011
Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.022, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à " possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por…
07
OUT 2025
TSTAg-ED-ARR 1073-07.2010.5.04.0006
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos declaratórios interpostos no RE 589.998 (Tema 131), restringiu a temática discutida naqueles autos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011026-98.2019.5.03.0105
O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese jurídica segundo a qual: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica,…
02
OUT 2025
TSTRR 2135-30.2012.5.03.0139
Vislumbrada potencial violação do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
02
OUT 2025
TSTAg-ED-RR 1997-69.2014.5.03.0179
Partindo-se das mesmas premissas fáticas registradas no acórdão regional, é possível extrair a conclusão de que a reclamada evidenciou o motivo do qual se valeu para fundamentar a dispensa da trabalhadora, qual seja, a redução de custos determinada pelo…
02
OUT 2025
TSTRR 1439-94.2012.5.03.0138
As duas primeiras empresas alegam que devem ser excluídas da lide, sob o argumento de que a reclamante foi contratada em "09/09/1991 pela Companhia Energética de Minas Gerais –CEMIG", e, em razão da reestruturação, " teve seu contrato de trabalho transferido…
02
OUT 2025
TSTAIRR 10568-87.2021.5.03.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO Cinge-se a controvérsia ao pedido de nulidade do ato de dispensa do autor, empregado concursado de empresa pública, motivado com base na ausência de demanda de vaga compatível com a atividade do autor, de hidrometrista.
02
OUT 2025
TSTAIRR 442-87.2011.5.04.0019
De início, saliente-se que o debate em tela não possui estrita aderência com a tese fixada no tema nº 1.022 de repercussão geral do STF, visto que não se está a discutir, neste caso, a obrigatoriedade ou não de a reclamada motivar o ato de dispensa –o que…
02
OUT 2025
TSTRR 292-95.2011.5.09.0010
A discussão dos autos diz respeito à validade do ato de demissão da reclamante, empregada pública, procedida sem a prévia motivação.
02
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 341-03.2015.5.03.0160
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento aos seus embargos de declaração da reclamada, interpostos contra a decisão por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.
01
OUT 2025
TSTRR 1001866-80.2017.5.02.0056
Nos termos do § 1.º do art. 1.º da Instrução Normativa n.º 40 do TST, " Se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada…
01
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0100243-72.2017.5.01.0043
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
01
OUT 2025
TSTRR-ED-RR 1720-22.2013.5.03.0136
Em acórdão anterior a Sexta Turma deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamante.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10835-65.2020.5.03.0025
Trata-se de debate acerca da motivação da dispensa sem justa causa levada a efeito pela MSG MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
30
SET 2025
TSTRR 4100-18.2009.5.05.0034
Não se constata a existência de vício na prestação jurisdicional, tendo o Tribunal Regional exarado seu entendimento sobre todas as questões relevantes que foram suscitadas pela parte, pelo que permanece indene o art. 93, IX, da Constituição da República.
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