Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
06
NOV 2025
TSTRR-Ag 260900-34.2002.5.02.0027
Diante das alegações da reclamada e em razão da possível violação do art. 173, § 1º, II, da CF, faz-se necessário adentrar no exame do agravo de instrumento, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido.
06
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10919-26.2018.5.03.0061
No recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena…
05
NOV 2025
TSTRR 3215-13.2013.5.02.0045
No caso em tela, cabível o processamento do recurso de revista para melhor análise da tese de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.
05
NOV 2025
TSTRR 489-17.2016.5.10.0020
A fundamentação per relationem ou aliunde não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010147-52.2020.5.03.0139
Cuida-se de controvérsia referente à validade da motivação apresentada pela reclamada, entidade integrante da Administração Pública Indireta, para a dispensa da obreira.
05
NOV 2025
TSTAIRR 0010236-09.2021.5.03.0085
De plano, cabe ressaltar que a presente hipótese não visa discutir a obrigatoriedade ou não de a reclamada motivar o ato de dispensa - o que afasta a relação da discussão com o Tema nº 1.022 do Supremo Tribunal Federal.
04
NOV 2025
TSTAIRR 0010854-22.2019.5.03.0182
Foram modulados os efeitos da decisão proferida na fixação do Tema 1.022 da tabela de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal para se aplicar apenas aos casos de dispensa imotivada ocorridos a partir de 04/03/2024.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000901-59.2021.5.02.0607
Confirma-se a decisão agravada, onde se concluiu que o TRT decidiu em conformidade com a OJ 247 da SBDI-1 desta Corte.
30
OUT 2025
TSTE-RR 575845-14.1999.5.07.0028
<p align="justify"><br/></p><p align="justify"><br/></p><p align="justify"><b>RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC.
30
OUT 2025
TSTE-RR 598476-69.1999.5.01.0043
<p align="justify"><br/></p><p align="justify"><br/></p><p align="justify"><b>RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC.
30
OUT 2025
TSTRR 5409500-36.2002.5.01.0900
O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a esta 2.ª Turma para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.030, II, do CPC/2015), tendo em vista o julgamento,…
30
OUT 2025
TSTE-AIRR e RR 93100-47.1999.5.17.0001
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 161-77.2019.5.23.0131
O Tribunal Regional consignou que a reclamada - Petrobras Distribuidora S/A - é empresa com fins lucrativos e sem privilégios da Fazenda Pública, podendo, portanto, ser alcançada pela decisão do Tema 1022.
30
OUT 2025
TSTAIRR 280-31.2010.5.01.0401
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
30
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1429-57.2014.5.03.0113
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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