Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
25
NOV 2025
TSTRR 1599600-46.2006.5.09.0029
A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de que fosse exercido eventual juízo de retratação.
25
NOV 2025
TSTAg-AIRR 8173700-40.2003.5.01.0900
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
25
NOV 2025
TSTRR 359-91.2013.5.04.0022
1 - A controvérsia dos autos diz respeito à validade do ato de demissão do reclamante - empregado público, contratado mediante aprovação em concurso público -, procedida sem a prévia motivação.
24
NOV 2025
TSTRR 100043-78.2016.5.01.0050
Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
24
NOV 2025
TSTRR 1330-91.2014.5.02.0444
Extrai-se dos autos que o reclamante foi dispensado pela reclamada – empresa pública integrante da Administração Pública Indireta – sob o fundamento de ter apresentado " desempenho insatisfatório na avaliação ".
24
NOV 2025
TSTEDCiv-EDCiv-RR 2042-02.2011.5.11.0003
O acórdão embargado, ao manter o acórdão turmário, sem exercer o juízo de retratação a que alude o art. 1.040, II, do CPC, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte Superior Trabalhista, abordou todas as questões da controvérsia.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 111-96.2015.5.03.0018
Na oportunidade do julgamento do RE nº 688.267, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade…
19
NOV 2025
TSTRR 690-23.2011.5.04.0029
O debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista contava com pacificação no âmbito desta Corte, por meio da OJ 247 da SBDI-I.
19
NOV 2025
TSTRR 0000414-21.2014.5.20.0003
O STF conferiu efeitos prospectivos à tese vinculante firmada no Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral, de modo que o dever jurídico de motivar, em ato formal, a dispensa dos empregados concursados das empresas públicas e sociedades de economia mista…
17
NOV 2025
TSTAIRR 0010719-56.2021.5.03.0144
Ressalta-se que a controvérsia dos autos não está atrelada à necessidade de motivação da dispensa, mas, sim, à obrigação da Reclamada em comprovar a veracidade dos motivos determinantes apontados para o ato de extinção do vínculo, de forma que não se…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000392-15.2022.5.09.0673
Trata-se de agravo interposto pela autora contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000974-02.2023.5.02.0012
Trata-se de agravo interposto pelo autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
14
NOV 2025
TSTED-RR 264-89.2014.5.15.0064
Sob a égide do precedente firmado no RE 688.267 (Tema nº 1.022), o Supremo Tribunal Federal assentou que o dever de motivar o ato de despedida sem justa causa recai sobre todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, "sejam elas prestadoras de…
14
NOV 2025
TSTAIRR 492-56.2011.5.04.0232
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.022 de Repercussão Geral (leading case RE 688.267, Rel Min. Alexandre de Moraes), firmou tese de que "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de…
14
NOV 2025
STFRcl 78.725 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada violação ao tema n. 1.022 da repercussão geral. ausência de estrita aderência. agravo regimental a que se nega provimento.
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