Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
12
MAR 2025
TSTRR 11633-05.2016.5.09.0088
Decisão regional de acordo com a jurisprudência deste TST , no sentido de que, se o trabalhador completou mais de 10 (dez) anos no exercício da função gratificada antes do advento da Lei 13.467/2017, faz jus à aplicação a Súmula 372, I, deste TST, segundo a…
12
MAR 2025
TSTARR 10788-81.2017.5.15.0019
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTAg-RR 374-79.2020.5.21.0042
Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, monocraticamente julgado, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento .
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 74-24.2015.5.03.0033
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante a correção e os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010381-35.2021.5.15.0084
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo nº E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos casos em que os…
12
MAR 2025
TSTAIRR 954-47.2019.5.06.0015
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12
MAR 2025
TSTRRAg-RR 336-02.2011.5.10.0006
Conforme descrito no acórdão regional, " (...) a redução da capacidade laborativa, embora permanente, é pontual, alcançando apenas a manipulação de produtos quimioterápicos ", que " A médica perita concluiu que a reclamante adquiriu incapacidade total e…
12
MAR 2025
TSTRRAg 101370-80.2017.5.01.0581
O artigo 141 do CPC/2015 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o artigo 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 449-97.2021.5.07.0002
A hipótese de incorporação de função tratada na Súmula 372, I, do TST só se dá após 10 anos de exercício na função e, no caso, a reclamante contava com 8 anos de serviço.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100422-85.2021.5.01.0521
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO À…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 579-67.2020.5.05.0038
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 610 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 763-64.2021.5.17.0002
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 610 e 660 do STF).
26
FEV 2025
TSTAIRR 1121-33.2018.5.13.0006
O Regional entendeu que: " o fato de a decisão dos embargos de declaração ter modificado a sentença de primeiro grau, não afasta o conhecimento do autor acerca do apelo apresentado pela ré.
26
FEV 2025
TSTAg-ARR 336-47.2017.5.09.0029
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
26
FEV 2025
TSTRRAg 2083-40.2013.5.20.0005
O recurso de revista, quanto ao tema, não atende os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT, visto que houve transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos de declaração, sem demonstrar, especificamente,…
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