Prescrição total: diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens salariais pelo pcc/9 8

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS SALARIAIS PELO PCC/9 8. EFEITOS DA ADESÃO À ESU/ 2008 (SÚMULA 297 DO TST). ABATIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS VANTAGENS PESSOAIS. NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS DAS DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INCORPORAÇÃO DA CTVA. SÚMULA 372 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante a correção e os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 793-C DA CLT, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERIDO PELA AGRAVADA NA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVO. No caso, as alegações da parte agravada são genéricas, não tendo ela indicado ou mencionado quais premissas fáticas trazidas pela agravante não condizem com a realidade de forma a induzir o Tribunal a erro. Indefere-se o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé requerida pela agravada na impugnação do agravo.