Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 723-76.2023.5.10.0012
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item I da Súmula nº 372 do TST, segundo a qual " percebida a gratificação de função por dez ou…
15
MAI 2025
TSTAg-E-ED-RR 848-51.2011.5.02.0056
Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha…
14
MAI 2025
TSTRRAg 11567-55.2018.5.03.0077
O Tribunal Regional registrou que o reclamante não percebeu a gratificação de função por 10 anos ou mais, de modo que a análise da matéria, tal como pretende o autor, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0013332-65.2017.5.15.0076
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido da "inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 120-31.2023.5.10.0811
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
14
MAI 2025
TSTRRAg 509-23.2017.5.12.0018
Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
14
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 10332-62.2018.5.03.0074
CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 Foi reconhecida a transcendência jurídica, entretanto foi negado provimento ao agravo da reclamada, sendo mantida a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento…
14
MAI 2025
TSTRR 25212-53.2019.5.24.0005
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu a incorporação da gratificação da função recebida por mais de dez anos.
14
MAI 2025
TSTAg-RR 100873-97.2021.5.01.0008
Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão regional registrou que houve a percepção pela parte autora de gratificações de funções por mais de 10 anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, nos seguintes termos: "(...) considerando o…
14
MAI 2025
TSTRR-Ag-RR 1000578-42.2022.5.02.0050
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010842-83.2023.5.18.0009
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100772-45.2017.5.01.0026
AGRAVO DO RECLAMADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST A…
13
MAI 2025
TSTRRAg 1000302-47.2021.5.02.0211
No caso dos autos, em relação ao benefício da justiça gratuita , pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010548-22.2023.5.03.0050
Discute-se, na hipótese, se a reclamante, empregada pública da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), tem direito à incorporação da função gratificada que exerceu por mais de dez anos, com base no Manual de Pessoal nº 36 da empresa.
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1306-21.2019.5.09.0015
Nas razões do agravo interno, a parte reclamada se insurge quanto às diferenças salariais deferidas por incorporação e ou redução de " gratificação de função ".
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