Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
11
JUN 2025
TSTAg-ED-RRAg 1644-63.2017.5.09.0015
Verifica-se que o Recurso de Revista efetivamente não alcançava trânsito, porquanto desfundamentado, uma vez que o reclamado não impugnou o fundamento erigido na decisão do Regional. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 501-26.2019.5.11.0011
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consagrado por todas as Turmas do TST, no sentido de que não faz jus à incorporação…
10
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0010523-21.2023.5.18.0008
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, II, da CLT.
10
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001937-15.2017.5.02.0046
O agravo de instrumento patronal , quanto ao adicional de periculosidade , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST , da Orientação Jurisprudencial 385 da…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101026-74.2017.5.01.0266
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
05
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 20547-29.2017.5.04.0002
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento aos embargos de declaração da reclamada.
05
JUN 2025
TSTAg-RR 16390-17.2021.5.16.0009
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo nº E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos casos em que os…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21429-25.2017.5.04.0702
Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1676-31.2017.5.06.0022
Extrai-se da decisão regional que "que o reclamante não cumpriu os requisitos previstos na Súmula 372, I, do TST para pleitear a incorporação de função , pois já havia incorporado 100% da gratificação de Supervisor de Grupo quando de sua reversão ao cargo…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000471-60.2020.5.09.0124
IRR Nº 528-80.2018.5.14.0004 Cinge-se a controvérsia ao direito da obreira à incorporação da gratificação de função percebida por dez anos ou mais, na hipótese em que referido ato jurídico se deu em data anterior à reforma trabalhista.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 101168-38.2017.5.01.0247
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011297-74.2022.5.15.0071
Segundo a Corte Regional, “a reclamante percebeu a gratificação de nível universitário, prevista na Lei Municipal nº 3.053/1993 (alterada pela Lei Complementar Municipal nº 685/2005), também na forma da Lei Complementar Municipal nº 877/2007”.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010655-71.2023.5.03.0016
O Tribunal Regional não se manifestou acerca da prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão deduzida em Juízo.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0100282-35.2023.5.01.0342
Verifica-se que o Tribunal Regional adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, ao reconhecer que, estando preenchidos os requisitos para a incorporação da gratificação de função antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicada a…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000196-02.2023.5.06.0412
A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (a existência de…
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