Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 588-76.2022.5.05.0032
A discussão atinente ao direito à incorporação de função de confiança, nos termos da Súmula 372 do TST foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que consolidou, no Tema 610 de repercussão geral (ARE 686664), o entendimento de que " A questão do direito à…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0100589-79.2021.5.01.0561
O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que as categorias resolveram não renovar a norma coletiva por meio da qual se estabeleceu adicional de 15% sobre o valor da hora normal para o trabalho prestado aos finais de semana.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000442-20.2023.5.10.0013
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010085-34.2024.5.18.0016
Agravo interno interporto pela autora contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10197-43.2019.5.03.0065
Com efeito, o TRT de origem, soberano na delimitação do quadro fático, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou que " É incontroverso que o reclamante recebeu a gratificação de função de forma ininterrupta,…
02
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 10824-81.2020.5.03.0107
A empresa embargante aponta omissão do julgado, requerendo a manifestação desta Corte quanto à existência do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, arguida em sede de contrarrazões, sob a alegação de que não houve qualquer destaque na transcrição do capítulo…
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 80-31.2020.5.07.0005
Na hipótese, não se aplicam as mudanças operadas pela Lei 13.467/2017 ao caso, na medida em que, embora o contrato de trabalho esteja em vigor, o reclamante ativou-se mais de dez anos em função comissionada antes da vigência da nova lei, razão pela qual…
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 12137-34.2016.5.15.0091
A SDI-I desta Corte, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam aos casos em que os requisitos para a incorporação tenham se…
01
OUT 2025
TSTRRAg 21128-34.2019.5.04.0403
A agravante insiste que "não houve pronunciamento sobre a forma de cálculo da CTVA, sendo que os embargos declaratórios interpostos para efeitos de sanar a omissão foram rejeitados." 2.
01
OUT 2025
TSTRR-Ag-Emb 0020090-33.2023.5.04.0019
Constatado o equívoco na análise do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao presente agravo para melhor exame do apelo. Agravo conhecido e provido.
01
OUT 2025
TSTRRAg 10376-61.2021.5.03.0176
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT não exige amplos poderes de mando e gestão, pressupondo tão somente o recebimento de gratificação de função não…
01
OUT 2025
TSTRRAg 11923-04.2017.5.18.0001
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
30
SET 2025
TSTAIRR 1001724-17.2022.5.02.0601
A reclamada insurge-se contra o acórdão do Regional que manteve a condenação ao pagamento da incorporação de gratificação em decorrência do exercício de função por mais de dez anos.
30
SET 2025
TSTROT 0001470-22.2024.5.21.0000
Trata-se de recurso ordinário contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com base no artigo 966, incisos V, VII e VIII, do CPC, objetivando anular sentença proferida em ação trabalhista.
26
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000249-37.2023.5.17.0004
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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