Incorporação de gratificação recebida por mais de dez anos em período anterior à "reforma trabalhista"

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À "REFORMA TRABALHISTA". TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamada insurge-se contra o acórdão do Regional que manteve a condenação ao pagamento da incorporação de gratificação em decorrência do exercício de função por mais de dez anos. Pleiteia a aplicação imediata do artigo 468, §§ 1º e 2º, da CLT, com alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017. In casu, o TRT consignou que “é incontroverso que o recorrido exerceu funções de confiança, de maneira interrupta, no período de 11/2001 a 05/2019, conforme os documentos acostados às fls. 26/31 e 242/253. Com a reforma trabalhista (Lei nº13.467/2017), já havia o recorrido, implementado os requisitos previstos na Súmula 372, I, do TST para a incorporação da gratificação de função, recebida há mais de 10 anos”. Como se vê, o reclamante havia completado 10 anos de exercício de função gratificada antes do início da vigência da Reforma Trabalhista. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para as situações constituídas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, fica mantido o direito do empregado à incorporação das funções exercidas, com fundamento no art. 468 da CLT e o preconizado na Sumula 372 do TST, não se aplicando o § 2º do art. 468 da CLT, introduzido na reforma trabalhista, em observância à garantia constitucional da irretroatividade da lei (artigo 5º, XXXVI) que assegura proteção ao direito adquirido (artigo 6º da LINDB). Agravo de instrumento não provido.