Jurisprudências
Decisões que citam
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
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119 decisões
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001281-85.2018.5.05.0651
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc nº 105100-93.1996.5.04.0018, admitiu a possibilidade de transmudação automática de regime, do celetista para o estatutário, nos casos em que o empregado, contratado sem…
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 215-90.2022.5.14.0421
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa.
05
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 80590-70.2013.5.22.0001
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que é válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável, na forma do art. 19 do ADCT ,…
30
OUT 2024
TSTAg-RR 1325-07.2018.5.05.0651
Confirma-se a decisão unipessoal que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela União para reconhecer a validade da transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário do autor, declarando a prescrição bienal do pedido…
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 128-28.2023.5.08.0208
In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de ser possível a mudança automática de regime jurídico celetista para estatutário na hipótese de servidor admitido pelo Poder…
23
OUT 2024
TSTRR 524-64.2016.5.05.0521
Divisando que o tema "regime jurídico único - transmudação de regime" oferece transcendência política, e diante da violação do art. 37, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
23
OUT 2024
TSTRR 100235-88.2019.5.01.0055
No caso dos autos, no qual o reclamante foi contratado pela Fundação Nacional da Saúde em 21/9/1987, pelo regime celetista, sem submissão a concurso público, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, mantém-se o regime…
23
OUT 2024
TSTRR 277-77.2018.5.05.0371
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI 1.150/RS), decidiu que em relação aos empregados beneficiados pela norma prevista no art. 19 do…
23
OUT 2024
TSTRR 1164-31.2017.5.05.0651
Divisando que o tema "regime jurídico único" oferece transcendência política, e diante da má aplicação da Súmula nº 382 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 81-95.2020.5.05.0611
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc nº 105100-93.1996.5.04.0018, admitiu a possibilidade de transmudação automática de regime, do celetista para o estatutário, apenas nos casos em que o empregado,…
23
OUT 2024
TSTRR 760-34.2017.5.05.0342
No caso dos autos, no qual o reclamante foi contratado pela Fundação Nacional da Saúde em 2/1/1986, pelo regime celetista, sem submissão a concurso público, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, mantém-se o regime…
23
OUT 2024
TSTRR 1442-08.2017.5.05.0271
Divisando que o tema "regime jurídico único - transmudação de regime" oferece transcendência política, e diante da violação do art. 37, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
23
OUT 2024
TSTRR 679-51.2018.5.05.0342
No caso dos autos, no qual o reclamante foi contratado pela Fundação Nacional da Saúde em 2/9/1985, pelo regime celetista, sem submissão a concurso público, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, mantém-se o regime…
08
NOV 2023
TSTAg-RR-AIRR 0000475-97.2017.5.06.0282
No caso dos autos, no qual a reclamante foi admitida no Município em 27/08/1988, sem submissão a concurso público, sob o regime celetista, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, mantém-se o regime jurídico celetista para…
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