Jurisprudências
Decisões que citam
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
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119 decisões
11
DEZ 2025
TSTRRAg 442-06.2018.5.14.0006
A parte alega a nulidade do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista por usurpação de competência.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0016251-53.2021.5.16.0013
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/9/2017), examinando o tema à luz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, fixou o entendimento segundo o qual a…
03
DEZ 2025
TSTAIRR 140-52.2019.5.14.0002
A parte alega a nulidade do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista por usurpação de competência.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 688-37.2019.5.05.0161
Corte Superior, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21.8.2017, e na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte nos autos da ADI nº 1.150-2/RS entendeu que é válida a…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 376-69.2019.5.05.0611
NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT 1 - Na esteira do posicionamento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho entende de que a transmudação automática de regime jurídico (celetista para estatutário) só é admissível…
06
NOV 2025
TSTAg-AIRR 784-91.2019.5.05.0342
A matéria foi examinada pelo Pleno desta Corte Superior, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc nº 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann.
03
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000379-56.2022.5.05.0631
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 955-04.2020.5.06.0013
Na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho entende que a transmudação automática de regime jurídico (celetista para estatutário) só é admissível na hipótese de servidor público aprovado previamente em concurso…
22
OUT 2025
TSTRR 10833-24.2017.5.15.0104
Cinge-se a controvérsia ao marco inicial da prescrição bienal, em razão da modificação do regime jurídico de celetista para estatutário dos servidores do município recorrido.
16
OUT 2025
TSTRRAg 1519-17.2017.5.05.0271
No caso dos autos, a transmudação de regime ocorreu em 1990, ao passo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2017.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 600-36.2021.5.05.0611
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que o empregado admitido sem concurso público após 5/10/1983 não…
14
OUT 2025
TSTAg-RR 915-46.2018.5.05.0651
No que se refere à validade da transmudação de regime jurídico de obreiros admitidos, sem concurso público, após 05/10/1983 (menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República), a jurisprudência pacificada desta Corte Superior é de que…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0017322-77.2018.5.16.0019
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que o empregado admitido sem concurso público após 5/10/1983 não…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000300-55.2023.5.08.0018
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/9/2017), examinando o tema à luz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, fixou o entendimento segundo o qual a…
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000382-11.2022.5.05.0631
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.
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