Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 75.852 AgR

Impossibilidade de rediscussão em reclamação de matéria transitada em julgado

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2.418/DF;…

TSTAgR-AIRR 1047-33.1991.5.14.0091

Execução: diferenças salariais

No julgamento do RE 611503, em sede de repercussão geral (Tema 360), a Suprema Corte, ao analisar a constitucionalidade dos arts. art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e art. 535, § 5º, do CPC/2015, fixou a seguinte tese: "São constitucionais as disposições…

• Direito do Trabalho
• Execução
• +5

TSTAIRR-Ag-ED-AIRR 121-23.2014.5.03.0036

Execução: óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.

• Processo Civil
• Execução
• +4

STFRcl 75.200 AgR

Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de ação rescisória

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2.418/DF;…

• Direito do Trabalho
• Trânsito em julgado
• +1

STFRcl 75.849 AgR

Prestação de serviços autônomos: reconhecimento de vínculo de emprego

Agravo regimental na reclamação. constitucional. prestação de serviços autônomos. reconhecimento de vínculo de emprego. alegada contrariedade ao decidido pelo supremo tribunal federal nas ações diretas de inconstitucionalidade ns. 2.418, 3.740 e 5.625, na…

• Direito Constitucional
• Prestação de serviços autônomos
• +3

TSTAIRR 1001159-34.2018.5.02.0006

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

Observando-se a premissa fática consignada pelo Regional, de que " a sentença que determinou o pagamento dos honorários advocatícios pelo exequente transitou em julgado em 16/3/2022 ", isto é, depois da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da…

• Direito do Trabalho
• Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
• +5

TSTRR 1020-25.2014.5.02.0076

Execução: responsabilidade subsidiária da administração pública

Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16 e tema 246 de repercussão geral) e vislumbrada violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +5

STFRcl 68.334 AgR

Negativa de seguimento

Acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que manteve a exigibilidade de título executivo.

• Negativa de seguimento

TSTRR 140-35.2021.5.22.0107

Contrato nulo firmado com ente da administração pública

Constatada violação ao inciso I do art. 114 da CR/88 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

• Direito Constitucional
• Contrato nulo firmado com ente da administração pública
• +1

TSTAIRR 523-27.2012.5.02.0255

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

No julgamento do Tema 360 da Tabela de Repercussão Geral, o STF, ao reconhecer a constitucionalidade dos arts. 525, § 1.º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5.º, do CPC, firmou o entendimento de que, " para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade…

• Direito do Trabalho
• Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
• +5

TSTAIRR 267-62.2012.5.03.0027

Execução: rmnr

Hipótese em que o acórdão que originou o título executivo judicial objeto desta demanda transitou em julgado em 25/09/2015, sendo certo que a decisão do STF no RE 1.251.927, a seu turno, transitou em julgado em 01/03/2024 .

• Direito do Trabalho
• Execução
• +5

STFRcl 71.148 AgR

Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito não atendido

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a preclusão, na origem, da matéria concernente à inexigibilidade de título executivo judicial fundado em interpretação declarada inconstitucional pelo STF.

• Processo Civil
• Esgotamento das instâncias ordinárias
• +3

TSTAg-AIRR 11103-64.2013.5.01.0076

Negativa de prestação jurisdicional: óbice do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT

Discute-se a exigibilidade (ou não) de título executivo judicial que contraria tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes fixada pelo STF no julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF 324) e também em controle difuso, com…

• Direito Constitucional
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STFRcl 71.828 AgR

Esgotamento das instâncias ordinárias: inobservância

Decisão reclamada que, em sede de exceção de pré-executividade, rejeita argumentação no sentido da inconstitucionalidade da decisão exequenda.

• Esgotamento das instâncias ordinárias
• Inobservância
• +2

STFRcl 73.097 AgR

Decisão reclamada: trânsito em julgado certificado pelo juízo de origem

Decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que não teria observado a autoridade da decisão desta Corte proferida na ADPF 324, ADC 48, ADI 5.625, ADI 2.418, ADI 3.740 e nos temas 100, 360, 725, 733 da repercussão geral.

• Decisão reclamada
• Trânsito em julgado certificado pelo juízo de origem
• +1